STF tenta saída para a judicialização na reforma
Por: Marcela Villar
Fonte: Valor Econômico
Os novos tributos sobre o consumo começam a ser cobrados no ano que vem,
mas ainda não há definição sobre como o Judiciário vai lidar com os litígios
envolvendo o Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS,
respectivamente) - é a “reforma tributária esquecida”, como definem juristas.
Pela regra atual, o IBS ficaria com a esfera estadual e a CBS com a federal. Porém,
especialistas dizem que essa segregação pode acarretar decisões díspares, para
tributos que deveriam ser gêmeos, e demorar para haver uma uniformização da
jurisprudência.
Por isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou a frente do debate e montou
um grupo de estudos para pensar em soluções. A Corte abriu a possibilidade de
envio de sugestões por entidades da sociedade civil, inclusive de outros tribunais.
Até o prazo final, 30 de maio, 41 instituições apresentaram múltiplas propostas,
ainda não analisadas. Agora, será selecionado um grupo de especialistas para
pensar na melhor saída. A expectativa é de conclusão até o final do ano - de
preferência, antes das eleições, em outubro.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, ressaltou a importância
de se aproveitar a estrutura já existente e propôs que a ação possa ser ajuizada
no município do contribuinte, para facilitar o acesso à Justiça. “Criar uma estrutura
nova implica custo. E o Judiciário já não tem um custo barato. Aqui em São Paulo
há câmaras que só julgam tributos municipais, como ISS e IPTU. Talvez possamos
fazer ajuste em razão da nova competência”, diz o vice-presidente do TJSP,
desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez.
Na visão dele, a adaptação das câmaras seria um bom caminho para evitar a
pulverização, além de facilitar o acesso à proteção judicial para municípios e
empresas pequenas. “É mais fácil a pessoa litigar no seu domicílio do que ter que
buscar uma outra instância, uma outra Corte, um outro juiz”, afirma.
Depois, diz o vice-presidente, “o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai dar a última
palavra, quando chegar até ele”. Essa solução, acrescenta, seria mais simples, pois
não dependeria de emenda constitucional, e sim de normas internas dos próprios
tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A proposta destoa da feita pelo grupo do CNJ, no ano passado, de haver uma
justiça à parte para tratar só do IBS e CBS, com composição mista (juízes federais
e estaduais) e atuando de forma virtual. A iniciativa, ainda na gestão do ministro